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Quanto aos direitos, vantagens e adicionais do servidor público civil da União, considere:I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissiona...
No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, as seguintes teorias foram adotadas em determinado momento histórico: 1. Teoria do risco admi...
No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:
Os contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei nº 11.079/2004, nas modalidades concessão administrativa e patrocinada, apresentam, entre a...
Considerando a organização administrativa de um ente federativo, no contexto da Administração indireta, a distribuição de competências de uma para out...
Suponha que o Estado pretenda realizar a duplicação de pistas de uma rodovia, transferindo tal encargo à concessionária privada juntamente com as ativ...
Em movimentada rua da cidade de Manaus, em que existem diversas casas comerciais, formou-se um agrupamento de pessoas com mostras de hostilidade. Em r...
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento...
Manoel, servidor público estadual, praticou o ato administrativo denominado visto, de modo a controlar ato do administrado Francisco, aferindo sua leg...
A inexecução de contratos firmados com a Administração pública dá ensejo à aplicação de penalidades de diversas naturezas, estas que