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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAESB-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) considera como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher