Assinale a opção correspondente às assertivas abaixo:
I - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário impede a administração tributária de efetuar a inscrição do crédito tributário em dívida
ativa e a competente execução fiscal.
II - A concessão de tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, também obsta o
transcurso do prazo prescricional e dispensa o contribuinte ou responsável dos deveres instrumentais
relacionados à obrigação principal.
III - A decadência tem como objetivo a estabilidade das relações jurídicas e a própria segurança jurídica,
colocando o tempo como o balizador dessa garantia. Sendo constituído o crédito tributário no quinquênio
legal por meio de ato de lançamento e de imposição de multa, com a regular notificação ao sujeito
passivo, não há mais que se falar em decadência.
IV - A entrega de declaração pelo contribuinte, onde reconhece o débito fiscal, constitui o crédito
tributário, ficando dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. A confissão e o respectivo
parcelamento da dívida tributária na esfera administrativa interrompe o prazo prescricional, recomeçando
a fluir no dia que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado, nos termos da legislação da pessoa
política detentora da competência tributária.