Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941200153699Conforme disciplina da Lei no 8.212/1991, assinale a assertiva correta no que se refere à participação da União no custe...1457941200153699Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Estrutura e Financiamento da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991 | Previdência SocialConforme disciplina da Lei no 8.212/1991, assinale a assertiva correta no que se refere à participação da União no custeio da Seguridade Social.AO Banco Central do Brasil repassará anualmente recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre os concursos de prognósticos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.BA contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal fixados, obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.COs recursos da Seguridade Social advindos das contribuições sociais das empresas incidentes sobre o faturamento e o lucro são indisponíveis para pagamento dos encargos previdenciários da União.DA União, juntamente com os Estados e os Municípios, responde pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, na forma da Lei Orçamentária Anual.EÉ vedada a utilização dos recursos da Seguridade Social provenientes das contribuições sociais dos empregados domésticos para o financiamento das despesas com pessoas e administração geral do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084734Direito PrevidenciárioA respeito dos aspectos constitucionais da Previdência Social, é correto afirmar queQuestão 457941200213563Direito PrevidenciárioSobre a seguridade social, é correto afirmar queQuestão 457941200602287Direito PrevidenciárioCom relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 8.213/91.Questão 457941200711062Direito PrevidenciárioA Seguridade Social rege-se pelos princípios que lhe são impostos, tanto em nível constitucional quanto em nível infraconstitucional. A orientação par...Questão 457941200832211Direito PrevidenciárioA concepção de Seguridade Social compreende um conjunto de ações integradas dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos so...Questão 457941201068293Direito PrevidenciárioSegundo o que rege a Lei no 8.213/1991, segundo seu Artigo 23, considera-se como o dia do acidente do trabalho o(a):Questão 457941201735146Direito PrevidenciárioNo que se refere à aplicação de acordos internacionais de previdência social, cujo campo de aplicação material alcance a legislação dos regimes própri...Questão 457941201806063Direito PrevidenciárioConsidere que Marília é servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Santo André e deseja se inscrever como participante do plano de benefícios do...Questão 457941201944240Direito PrevidenciárioAssinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n° 9.717/1998.Questão 457941202016247Direito PrevidenciárioEm se tratando do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, fazem jus ao abono de permanência: