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Q: Despesas de exercícios anteriores, nos termos do Art. 37 da Lei n.º 4.320/1964, são despesas orçamentárias resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que for ocorrer o pa

A) Prescrevem ao percorrerem todos os estágios da despesa orçamentária e forem anuladas por força de medida judicial. | B) Prescrevem em cinco anos, contados a partir de sua inscrição em restos a pagar no exercício subsequente. | C) Não estão sujeitas à prescrição, uma vez que, quando empenhadas, tiveram o empenho prorrogado. | D) Não estão sujeitas à prescrição, uma vez que não foram sequer empenhadas ou, se foram empenhadas, tiveram o empenho cancelado. | E) Prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito.

457941200153937

Ano: 2025Banca: UFCGOrganização: UFCGDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública

Despesas de exercícios anteriores, nos termos do Art. 37 da Lei n.º 4.320/1964, são despesas orçamentárias resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que for ocorrer o pagamento, para as quais não existe empenho inscrito em restos a pagar porque foi cancelado ou não foi empenhado na época devida.

As dívidas de exercícios anteriores que dependem de requerimento do favorecido:

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