A respeito das limitações ao poder de tributar e d...

Q: A respeito das limitações ao poder de tributar e dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

A) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. | B) As limitações ao poder de tributar e as garantias asseguradas ao contribuinte estão exaustivamente previstas na Constituição Federal. | C) A previsão de determinado tributo na Constituição Federal, apontando seu fato gerador, é suficiente para que este seja exigido. | D) As vedações relativas à imunidade recíproca nunca se estendem ao patrimônio das autarquias e fundações mantidas pelo poder público. | E) É vedado apenas à União instituir impostos sobre livros e o papel destinado à sua impressão.

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Ano: 2023Banca: IADESOrganização: GDF-SEECDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária Cultural | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária | Imunidade Tributária Recíproca

A respeito das limitações ao poder de tributar e dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

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A respeito das limitações ao poder de tributar e dos princípios con...

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