Início/Questões/Estatuto da Pessoa Idosa/Questão 457941200158059É correto afirmar que o ato de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida...1457941200158059Ano: 2012Banca: CETROOrganização: TJ-RJDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direito PenalÉ correto afirmar que o ato de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, Aimplica apenas consequências administrativas a quem lavrou o ato notarial. Bé um fato atípico. Cé descrito como contravenção penal, mas não como crime. Dconfigura crime tipificado no Estatuto do Idoso. Eimplica exclusivamente a anulabilidade do ato praticado. ResponderQuestões relacionadas para praticar