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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julh...

📅 2014🏢 IV - UFG🎯 IF-GO📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos#Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca IV - UFG no concurso para IF-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200159624
Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: IF-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê ações de responsabilização quando não houver ofensa na oferta de certos direitos assegurados à criança e ao adolescente. Entre os direitos da criança e do adolescente estão:
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