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Considere que uma determinada obra contratada pelo serviço público não vai ser entregue na data prevista por conta de uma alteração realizada no proje...
Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.
Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a legalidade. Segundo este princípio, o agente público deve atuar sob os ditames da lei, ...
Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) ...
Dadas as afirmativas a respeito do controle na administração pública,I. A administração pública pode anular ou revogar, por conveniência ou oportunida...
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecer...
Em relação ao campo de atuação do controle interno municipal, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse sentido, ...
Das descrições abaixo, qual a que se enquadra na definição de Fundação?
Em conformidade com o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 é prerrogativa da Administração, exceto: