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Concessionárias de serviço público; permissionárias de serviço público: na hipótese de dano a usuário:
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Dois estudantes debatiam quanto aos Princípios da Administração Pública. Um deles afirmou que NÃO é um dos princípios da administração pública a:
Ferdinando, servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício ficará sujeito a estágio probatório por período de:
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal pode iniciar-se: