A Lei nº
10.083/1998, que institui o Código Sanitário do
Estado de São Paulo, estabelece princípios e normas
para a proteção da saúde pública. De acordo com essa
lei, é correto afirmar que
A a aplicação das medidas previstas no Código Sanitário está condicionada à ocorrência de eventos que
configurem ameaça significativa à saúde coletiva,
reconhecida formalmente pelo Poder Executivo.
B o Código Sanitário do Estado de São Paulo possui
diretrizes especialmente voltadas aos serviços públicos de saúde, não sendo usualmente aplicável a
setores da iniciativa privada.
C compete à autoridade sanitária determinar, entre
outras medidas, a interdição de estabelecimentos
que apresentem risco à saúde pública.
D as ações de vigilância sanitária concentram-se,
predominantemente, no controle de alimentos e
medicamentos, não se estendendo, de forma sistemática, aos serviços prestados à população.
E o cumprimento das normas sanitárias depende essencialmente da atuação fiscalizatória do Estado,
sendo responsabilidade secundária dos gestores de
atividades econômicas.