Além de o abuso de poder ser infração administrati...

Q: Além de o abuso de poder ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas ilegais. Assim, o abuso de poder pode se manifestar como: I. excesso: quando

A) todas estão corretas. | B) somente III está correta. | C) somente I está correta. | D) somente II está correta. | E) há apenas duas afirmativas corretas.

457941200164207

Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CREF - 10ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos

Além de o abuso de poder ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas ilegais. Assim, o abuso de poder pode se manifestar como:

I. excesso: quando a autoridade competente age além do permitido na legislação, ou seja, atua ultra legem;

II. desvio de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ou seja, contra legem, ainda que buscando seguir a letra da lei, mas onde normalmente ocorre violação de atuação discricionária;

III. omissão: quando se constata a inércia da Administração em fazer o que lhe compete, injustificadamente, mas o que nem sempre caracteriza violação de seu poder-dever.

Pode-se afirmar que:

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Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CREF - 10ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos

Além de o abuso de poder ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas ilegais. Assim, o abuso de poder pode se manifestar como:

I. excesso: quando a autoridade competente age além do permitido na legislação, ou seja, atua ultra legem;

III. omissão: quando se constata a inércia da Administração em fazer o que lhe compete, injustificadamente, mas o que nem sempre caracteriza violação de seu poder-dever.

Pode-se afirmar que:

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