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Nos termos do Decreto nº 11.843/2023, a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE deve considerar a intersetorialidad...
Alice, quando realizou o curso de Direito, atuou, voluntariamente, no apoio aos familiares de pessoas presas pelo Estado, tendo conhecido diversos est...
São consideradas espécies de penas restritivas de diretos, de acordo com o manual de gestão de alternativas penais:
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De acordo com a estrutura da Central Integrada de Alternativas Penais, o atendimento ao público e a organização de material permanente e de consumo sã...
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