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Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com...

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457941200166224
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Sequestro de Recursos Públicos | Precatórios

Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964. 


Segundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a autonomia financeira dos entes federados, porquanto implica subordinação em relação à União, o encaminhamento, pelos entes subnacionais, das respectivas contas públicas ao Poder Executivo Federal. 

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