Com base no art. 17 -B da Lei 8. 429/92, O Ministé...

Q: Com base no art. 17 -B da Lei 8. 429/92, O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguin

A) I, III, apenas. | B) II, III, apenas. | C) I, II, III. | D) III, apenas. | E) I, apenas.

457941200167556

Ano: 2023Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Pilões - PBDisciplina: Direito Administrativo

Com base no art. 17 -B da Lei 8. 429/92, O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

I. O integral ressarcimento do dano.

II. O parcial ressarcimento do dano.

III. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Está(ão) CORRETO(S):

Gabarito comentado

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Com base no art. 17 -B da Lei 8. 429/92, O Ministério Público poder...

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