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Certo Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, por meio...

📅 2024🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Tributário
#Impostos Federais#Contribuições Sindicais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Impostos Federais, Contribuições Sindicais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200168505
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Federais | Contribuições Sindicais
Certo Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, por meio de decisão de sua Diretoria Colegiada, resolveu aumentar o valor da anuidade cobrada dos profissionais regulamentados de nível superior, atingindo o máximo previsto em lei específica para cobrança de tais anuidades, num aumento de 15% em relação ao ano anterior. A classe regulamentada ficou revoltada com tal aumento que estava acima dos índices oficiais de inflação de 10%.



Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
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