A Política Nacional de Saneamento Básico, em confo...

Q: A Política Nacional de Saneamento Básico, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, estabelece:

A) O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode ser considerado resíduo sólido urbano. | B) Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá sempre mais de uma encarregada das funções de regulação e de fiscalização. | C) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que integre a administração do titular depende da celebração de contrato. | D) Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico. | E) Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-RSDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Regulamentos e Leis

A Política Nacional de Saneamento Básico, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, estabelece:

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