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A Lei no 12.594/2012 define as diferentes competências relativas à direção do programa de Prestação de Serviços à Comuni...

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457941200170814
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Especial | Política Nacional de Assistência Social (PNAS) | Assistência Social | Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
A Lei no 12.594/2012 define as diferentes competências relativas à direção do programa de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA. Conforme determina o artigo 14 do Sinase, dentre as incumbências da direção do programa de PSC, estão a seleção e o credenciamento de entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e
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