Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200173538Em relação à prova obtida por meio de interceptação telefônica e ao sigilo telefônico, assinale a opção correta, tendo c...1457941200173538Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Meios Probatórios Excepcionais | Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996Em relação à prova obtida por meio de interceptação telefônica e ao sigilo telefônico, assinale a opção correta, tendo como referência a Lei n.º 9.296/1996 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores.AA quebra do sigilo de dados telefônicos pertinentes aos dados cadastrais de assinante e aos números das linhas chamadas e recebidas submete-se à disciplina da referida legislação.BA referida lei de regência condiciona a possibilidade de imposição da medida de interceptação telefônica na fase de investigação criminal à instauração do inquérito policial competente.CA prova obtida por força de interceptação telefônica judicialmente autorizada poderá, a título de prova emprestada, subsidiar denúncia em outro feito que investigue crime apenado com detenção.DPara a determinação da interceptação telefônica, é necessário juízo de certeza a respeito do envolvimento da pessoa a ser investigada na prática do delito em apuração.EGravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem autorização judicial caracteriza meio ilícito de prova por violar o direito à intimidade constitucionalmente protegido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072001Direito Processual PenalJoacir foi preso em flagrante pela prática de determinado crime. A pena prevista para tal crime é um a quatro anos de reclusão. Ele negou a autoria do...Questão 457941200169137Direito Processual PenalCom base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir. Aquele que, por ato comissivo baseado no gênero, causar ...Questão 457941200259606Direito Processual PenalJulgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.O acordo de não persecução penal terá cabimento quando estiverem presentes os requisito...Questão 457941200385446Direito Processual PenalAcerca de provas, instrumentos legais de obtenção de prova e procedimento probatório, assinale a opção corretaQuestão 457941200479990Direito Processual PenalTeo foi submetido a julgamento pelo plenário do tribunal do júri e condenado por homicídio simples a 6 anos de reclusão em regime inicialmente fechado...Questão 457941200552668Direito Processual PenalAinda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue. Os prazos no processo penal são contados em dias úteis, haja vista a aplic...Questão 457941200566004Direito Processual PenalCom base no direito processual penal, julgue o item que se segue. O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investiga...Questão 457941201070669Direito Processual PenalConsidere que um famoso reality show apresentado por grande emissora de televisão tenha apresentado ao vivo, para todo o país, a prática de um crime q...Questão 457941201349163Direito Processual PenalAcerca das alterações processuais assinaladas pela Lei n.º 12.403/2011, do instituto da fiança, do procedimento no âmbito dos juizados especiais crimi...Questão 457941201614503Direito Processual PenalÉ exemplo de exceção ao princípio da verdade real no processo penal