De acordo com as regras do Código Tributário Nacio...

Q: De acordo com as regras do Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar:

A) Comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro legalmente obrigado, agiu com dolo, fraude ou simulação, podem ser iniciada a revisão de ofício do lançamento, embora extinto o direito da Fazenda Pública. | B) A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento. | C) Ao lançamento aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito da Fazenda Pública maiores garantias e privilégios, inclusive, neste caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. | D) Será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN. | E) Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, caso'em que o Fisco utilizar-se-á de pauta fiscal de valores, sem instauração de processo adiministrativo.

457941200175204

Ano: 2010Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Alterabilidade do Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Lançamento de Ofício

De acordo com as regras do Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar:

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