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Decretada a internação de um adolescente pela autoridade judiciária, o artigo 185 do ECA determina que a medida:
Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselh...
. É correto afirmar, consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a colocação em família substituta pode ser realizada por:
Em relação à aplicação a um adolescente da medida de internação, por força de uma determinada infração cometida, o ECA estabelece diretrizes em relaçã...
As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção da colocação em família substituta, podem ser aplicadas:
O ECA, em seu artigo 100, recomenda que o Conselho Tutelar ou o Juizado da Infância e da Juventude, ao escolher a medida de proteção adequada a uma cr...
O sistema de tutela adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente tem como idade máxima:
Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto à colocação, em família substituta, de criança proveniente de comunidade remanescente de quil...
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, a medida de internação em estabelecimen...
O Ministério da Saúde (2005) afirma, no documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes” que a limitação legal dos adolescentes, para o exer...