Em 23 de março de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a seguinte notícia em sua página na internet:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na manhã
desta terça-feira, o decreto que regulamenta a emissão
das “debêntures de infraestrutura” e das “debêntures
incentivadas”, instituídas, respectivamente, pelas Leis
nº 14.801/24 e nº 12.431/11. [...] O decreto das debêntures de infraestrutura tem como objetivo incentivar a
execução de projetos essenciais para o país, sempre
pautados em compromissos ambientais e sociais. Ele
estabelece critérios claros e objetivos para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura ou
de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Dessa forma, são definidas as
iniciativas que poderão ter financiamento impulsionado
pelas novas debêntures, que contarão com incentivo
fiscal.
Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/marco/novo-decreto-do-governo-federal-regulamenta--a-emissao-das-debentures-de-infraestrutura. Acesso em: 20 maio 2024. Adaptado.
As debêntures são títulos emitidos