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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca UERJ no concurso para UERJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Jornalismo e Mídia, especificamente sobre Internet e Comunicação no Jornalismo, Tecnologia da Informação e Comunicação, Tecnologia da Informação e Comunicação, Mídias Emergentes, Mídias Digitais, Redes Sociais e Jornalismo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Art. 19 − (...) o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014. planalto.gov.br.
O artigo citado está contido na seção III da lei e se refere aos fatores que condicionam a responsabilização de provedores de aplicações de internet, em função de conteúdos gerados por terceiros em suas plataformas.
Com base no texto, observa-se que tal norma tem por objetivo imputar a esses provedores a
seguinte obrigação: