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O processo de outorga de direito de uso das águas faz parte dos cin...

📅 2023🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP📚 Agronomia
#Gestão de Recursos Hídricos

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Agronomia, especificamente sobre Gestão de Recursos Hídricos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200178334
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SPDisciplina: AgronomiaTemas: Gestão de Recursos Hídricos
O processo de outorga de direito de uso das águas faz parte dos cinco instrumentos previstos pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), e tem por objetivos assegurar:

I - o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

II - o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. III - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

IV - cobrança pelo uso dos recursos hídricos.


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