O processo de outorga de direito de uso das águas
faz parte dos cinco instrumentos previstos pela
Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH),
e tem por objetivos assegurar:
I - o controle quantitativo e qualitativo dos usos
da água.
II - o efetivo exercício dos direitos de acesso à
água.
III - o enquadramento dos corpos de água em
classes, segundo os usos preponderantes da água.
IV - cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
É INCORRETO o que se afirma em: