Conforme a Lei Federal 9.263/96, o planejamento
familiar é direito de todo o cidadão e se caracteriza pelo
conjunto de ações de regulação da fecundidade que
garanta direitos iguais de constituição, limitação ou
aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo
casal. A Lei de Planejamento Familiar estabelece as
regras de esterilização cirúrgica. Nesse tema, verifique
as assertivas e assinale a correta.
I. Somente podem submeter-se à esterilização
cirúrgica homens e mulheres com capacidade civil
plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou,
pelo menos, com dois filhos vivos, desde que
observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a
manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período
no qual será propiciado à pessoa interessada
acesso a serviço de regulação da fecundidade,
incluindo aconselhamento por equipe
multidisciplinar, visando desencorajar a
esterilização precoce.
II. A esterilização cirúrgica também pode ser realizada
quando uma nova gravidez pode trazer risco à vida
ou à saúde da mulher ou do futuro concepto.
III. A esterilização não pode ser realizada durante os
períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de
comprovada necessidade, por sucessivas
cesarianas anteriores.
IV. As únicas formas aprovadas para esterilização são
a laqueadura tubária e a vasectomia, não sendo
permitida sua realização pela retirada do útero ou
dos ovários.