Apicultura Meleiro Ltda. requereu, perante o juízo da Vara Única
da Comarca de Henrique Laje, homologação de plano de
recuperação extrajudicial. O plano abrangeu a novação de
créditos trabalhistas e acidentários e de créditos quirografários.
Comprova-se a adesão de 90% na classe dos credores trabalhistas
e acidentários e de 35% na classe dos credores quirografários.Todos os percentuais têm por base o valor dos créditos.
Aberto o prazo legal para impugnação à homologação, Leoberto,
empresário individual, comprovando sua condição de credor
quirografário e não aderente, apresentou impugnação fundada
em três motivos: 1º) não preenchimento do percentual legal na
classe dos credores quirografários; 2º) proibição de inclusão no
plano da classe dos credores trabalhistas e acidentários; e 3º)
inadimplemento de obrigação constante de plano de
recuperação judicial, anterior e homologado pelo juízo.
Sobre a impugnação, manifestou-se a requerente nos seguintes
termos: (i) consta dos autos compromisso de, no prazo
improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido,
atingir o quórum legal na classe dos credores quirografários, por
meio de adesão expressa; (ii) existência de negociação coletiva
com os sindicatos das respectivas categorias profissionais dos
trabalhadores incluídos no plano e o êxito delas; (iii) a
recuperação judicial é instituto autônomo em relação à
recuperação extrajudicial, sendo ambas meios de preservação da
empresa e a primeira já se encontra encerrada há mais de cinco
anos.
Autos conclusos, você, juiz, decidirá com base na Lei nº 11.101/2005
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