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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10ª edição), o ativo deve ser classificado como circulante quando satisfizer...

Tipo de lançamento da receita orçamentária no qual não ocorre o envolvimento do contribuinte, como o IPTU:

Quanto à contabilização da incidência do imposto sobre serviços, pode-se afirmar que

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O artigo 60 da Lei nº 4.320/64 estabelece vedação à realização de despesas sem prévio empenho. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 60 da lei nº 4.3...