Sobre Desapropriação, julgue as afirmativas
abaixo.
I. Não obstante a declaração de utilidade
pública ou de interesse social seja atividade
administrativa afeta ao Poder Executivo, o
art. 8 do Decreto-lei n. 3.365/41 autoriza o
Poder Legislativo a tomar a iniciativa da
desapropriação cumprindo, neste caso, ao
Executivo, praticar os atos necessários à
sua efetivação.
II. É lícito ao proprietário construir no bem
declarado de utilidade pública ou de
interesse social. Portanto o valor das
eventuais construções que venham a ser
realizadas será incluído no valor da
indenização quando a desapropriação for
efetivada.
III. Somente é lícito discutir no âmbito da ação
de desapropriação o valor a ser pago a
título de indenização e eventuais incidentes
da própria ação de desapropriação. Outros
aspectos relativos à desapropriação que
podem resultar na anulação do processo,
como o desvio de finalidade, devem ser
levados à apreciação judicial por meio de
ação rescisória, consoante previsto no
Decreto-lei n. 3. 365/41.
IV. É legítimo ao poder público expropriante
solicitar, em casos de urgência, a imissão
provisória na posse do bem, o que poderá
ser feita após despacho nesse sentido pelo
juízo do feito, independentemente da
citação do réu, mediante o depósito da
quantia arbitrada de conformidade legal.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca UEPA no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Fundamentos e Desapropriação, Intervenção Estatal na Propriedade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.