A Lei nº12.594/ 2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em suas disposições gerais a lei traz definições importantes para o funcionamento do referido sistema. Sobre o SINASE, assinale a alternativa incorreta .
A Entendem-se por programa de atendimento a
organização e o funcionamento, por unidade,
das condições necessárias para o cumprimento
das medidas socioeducativas
B Os objetivos das medidas socioeducativas
apresentados na referida lei são: a integração
social do adolescente e a garantia de seus
direitos individuais e sociais, por meio do
cumprimento de seu plano individual de
atendimento; e a desaprovação da conduta
infracional, efetivando as disposições da
sentença como parâmetro máximo de privação
de liberdade ou restrição de direitos,
observados os limites previstos em lei
C Entende-se por unidade a base física
necessária para a organização e o
funcionamento de programa de atendimento
D Entende-se por SINASE o conjunto ordenado
de princípios, regras e critérios que envolvem a
execução de medidas socioeducativas,
incluindo-se nele, por adesão, os sistemas
estaduais, distrital e municipais, bem como
todos os planos, políticas e programas
específicos de atendimento a adolescente em
conflito com a lei
E Entendem-se por entidade de atendimento a
pessoa jurídica de direito público ou privado
que instala e mantém a unidade e os recursos
humanos e materiais necessários ao
desenvolvimento de programas de
atendimento