De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao
município legislar sobre assuntos de interesse local,
tendo como objetivo o bem-estar de sua população e
o pleno desenvolvimento de suas funções sociais.
Acerca das competências legislativas privativas,
marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para
as falsas.
(__) Suplementar a legislação federal e estadual no
que couber.
(__) Dispor sobre a administração, uso e alienação
de seus bens, atendido ou não o interesse público.
(__) Elaborar o plano diretor conforme diretrizes
originais.
(__) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em Lei.
A sequência está correta em: