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Analise as afirmativas a seguir: I.No município de Remanso, é vedado ao contribuinte exigir ou aumentar tributos sem a d...

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457941200184250
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Lei Orgânica Municipal de Remanso | Legislação Municipal de Remanso
Analise as afirmativas a seguir:


I.No município de Remanso, é vedado ao contribuinte exigir ou aumentar tributos sem a devida previsão legal.

II. Ao município de Remanso é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.

III. O município de Remanso pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei o tenha instituído ou majorado.

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