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As questões de 26 até 29 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.º 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância à legislação:
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de Abaetetuba - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Legislação Municipal de Abaetetuba, Lei n° 39/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.