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A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:
A Lei nº 12.850/2013, é a que trata da Organização Criminosa, e traz o regramento para a celebração do termo de colaboração premiada. Diante do expost...
Com relação ao pedido de interceptação telefônica previsto na Lei Federal n° 9.296/1996, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o artigo 185, do Código de Processo Penal, o interrogatório do réu preso será realizado:
Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:
Relativamente à vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial, pode ser mencionada:
Segundo o artigo 280 do Código de Processo Penal: “É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.”. Diante...
No que diz respeito ao preceituado na Lei nº 9.099/1995, a qual disciplina os Juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta.
Acerca dos sujeitos processuais e assistentes e auxiliares da Justiça, assinale a alternativa correta
Ainda com relação aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.