O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata
a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a
contar com a Lei nº 8.142, de 28/12/90, que dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão, em
cada esfera de governo, com as seguintes instâncias
colegiadas: Conselho de Saúde e Conferência de
Saúde. A partir de então, a atuação da sociedade
no sistema de saúde ganhou uma nova dimensão.
Considerando o exposto, é correto afirmar que:
A A Conferência de Saúde deve se reunir a
cada cinco anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde
e propor as diretrizes para a formulação da política
de saúde nos níveis correspondentes, convocada
pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por
esta ou pelo Conselho de Saúde.
B Os Conselhos de Saúde foram constituídos para
formular, fiscalizar e deliberar sobre as políticas
de saúde. Dentre suas atribuições, deve deliberar
sobre as diretrizes para o estabelecimento de
prioridades para as ações e serviços públicos de
saúde pelo respectivo gestor federal, estadual,
distrital ou municipal e avaliar a gestão do SUS
anualmente emitindo pareceres.
C São atribuições exclusivas do Conselho Estadual
de Saúde: deliberar sobre a metodologia pactuada
na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para
definição dos montantes a serem transferidos pelo
Ministério da Saúde para Estados, Distrito Federal
e Municípios para custeio das ações e serviços de
saúde.
D O Conselho de Saúde, em caráter permanente
e deliberativo, órgão colegiado composto por
representantes do governo, prestadores de
serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na
formulação de estratégias e no controle da execução
da política de saúde na instância correspondente,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,
cujas decisões serão homologadas pelo chefe do
poder legalmente constituído em cada esfera do
governo.