Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200191026À luz da LO do TCE/MS e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul (RI do TCE/MS), assin...1457941200191026Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Legislação do TJMS | Regimento Interno do TCE-MS | Lei Orgânica do TCE-MSÀ luz da LO do TCE/MS e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul (RI do TCE/MS), assinale a opção correta acerca dos processos de denúncia e representação, considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STF. AA auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCE/MS para apurar denúncias e representações em relação à suposta ilegalidade praticada por pessoas sujeitas ao seu controle.BDepois de admitidas a denúncia e a representação, a relação processual é estabelecida entre o tribunal de contas e o jurisdicionado, não sendo admitida a intervenção de particulares.CA denúncia e a representação têm em comum as regras procedimentais, o objeto e a legitimação ativa.DSe uma denúncia versar sobre ato que também seja objeto de apreciação em processo de prestação de contas ainda em tramitação, o conselheiro relator poderá sobrestar a denúncia até o julgamento da prestação de contas. ECompete ao presidente do TCE/MS exercer o juízo de admissibilidade da denúncia e da representação, bem como indicar se sua tramitação processual será sigilosa ou não.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114087Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que se refere ao recurso de revisão e à denúncia no âmbito do TCDF, julgue o seguinte item. O recurso de revisão não terá efeito suspensivo, sendo ...Questão 457941200215382Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca dos instrumentos de fiscalização previstos no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir. Acompanhamento é o instrumento de fiscalização...Questão 457941200566998Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue o item a seguir.Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos at...Questão 457941200718571Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue o item seguinte, à luz do Regiment...Questão 457941201197903Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.No processo de tomada de co...Questão 457941201201730Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA competência para nomear cidadão aprovado em concurso de provas e títulos para o cargo de auditor do TCDF é do próprio presidente do tribunal.Questão 457941201345607Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasLucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que...Questão 457941201536144Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJulgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). No cumprimento das normas relativas à ...Questão 457941201927638Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs atos, comportamentos e atitudes dos servidores deverão incluir sempre uma avaliação de natureza ética, para harmonizar práticas pessoais e valores ...Questão 457941202004367Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJulgue o item subsequentes à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000).Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidad...