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Em seu primeiro ano de mandato, o prefeito municipal definiu algumas orientações para a equipe de planejamento orçamentá...

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457941200192733
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
Em seu primeiro ano de mandato, o prefeito municipal definiu algumas orientações para a equipe de planejamento orçamentário do Município. Um dessas orientações tinha o objetivo de dar maior transparência aos atos de gestão e previa que a Lei Orçamentária deveria conter as diretrizes para acompanhamento, controle e prestação de contas ao final do exercício financeiro seguinte.


Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da:
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