Diante do preconizado pela Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, assinale a alternativa
INCORRETA.
A A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de
manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego
involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente.
B Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.
C A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas,
traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa
portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
D Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do
Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240
(duzentos e quarenta) parcelas mensais.
E Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços
prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a
base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota
fiscal, fatura ou recibo, exceto quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de
veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador
de máquinas.