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Devido à descoberta da pavimentação original em ladrilhos e pedras ...

📅 2013🏢 FGV🎯 AL-MT📚 Direito Administrativo
#Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais#Responsabilidade Civil do Estado

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FGV no concurso para AL-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais, Responsabilidade Civil do Estado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200194019
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado
Devido à descoberta da pavimentação original em ladrilhos e pedras do século XIX, e com vistas ao incremento do turismo, o Município ABC decide restaurar o seu centro histórico. Para isso, inicia obras de restauro de fachadas e de recuperação do piso original, com a retirada das camadas recentes de asfalto.
Com a interdição de algumas ruas para a realização das obras, um posto de gasolina localizado em uma das vias fechadas ao trânsito perderá todo o seu faturamento pelo período de dois meses.
Tendo em vista o caso descrito, e considerando a disciplina do ordenamento brasileiro acerca do tema da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
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