Em 07/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede...

Q: Em 07/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, afetado ao tema nº 1.075 de Repercussão Geral, fixou teses relativas à ação civil pública. S

A) Com essa recente decisão do STF, houve a limitação da eficácia territorial da coisa julgada em tutela coletiva. | B) Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o Art. 93, II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). | C) Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e, fixada a competência, não ocorrerá prevenção do juízo para o julgamento das demandas conexas. | D) O entendimento do STF não possuirá eficácia erga omnes. | E) É inconstitucional a redação do Art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, não sendo repristinada sua redação original.

457941200194674

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

Em 07/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, afetado ao tema nº 1.075 de Repercussão Geral, fixou teses relativas à ação civil pública. Sobre tais entendimentos, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Em 07/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do...

Questões relacionadas para praticar

Em 07/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do...

Questões relacionadas para praticar