Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941200194674Em 07/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, afetado ao t...1457941200194674Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do ConsumidorEm 07/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, afetado ao tema nº 1.075 de Repercussão Geral, fixou teses relativas à ação civil pública. Sobre tais entendimentos, é correto afirmar que:ACom essa recente decisão do STF, houve a limitação da eficácia territorial da coisa julgada em tutela coletiva. BEm se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o Art. 93, II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).CAjuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e, fixada a competência, não ocorrerá prevenção do juízo para o julgamento das demandas conexas. DO entendimento do STF não possuirá eficácia erga omnes.EÉ inconstitucional a redação do Art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, não sendo repristinada sua redação original.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107259Direito do ConsumidorJosé é autor de pedido de repactuação de dívidas, artigo 104-A do CDC, em face de cinco credores, por estar em situação de superendividamento. Foi des...Questão 457941200119113Direito do ConsumidorCabe ao STJ a segurança da uniformidade da interpretação de leis infraconstitucionais, tal qual o CDC. Sobre julgamentos do STJ, assinale a alternativ...Questão 457941200276308Direito do ConsumidorSebastião e Josefa, no sonho da aquisição da casa própria, aderiram à oferta da construtora X, que garantiu — tanto por folder como por conversa por a...Questão 457941200627888Direito do ConsumidorDe acordo com o Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é d...Questão 457941200820784Direito do ConsumidorEm sede de direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200877181Direito do ConsumidorO prazo decadencial para a reclamação de vícios aparente e de fácil constatação em produto durável nas relações de consumo é de:Questão 457941201116747Direito do ConsumidorJoaquim é funcionário de uma loja localizada em um shopping. Em seu horário de expediente, ele se lesionou no banheiro do shopping. Sobre esse caso, e...Questão 457941201276316Direito do ConsumidorAna adquiriu um produto de uma loja virtual. Após o recebimento do produto, ela poderá desistir do contrato no prazo:Questão 457941201351797Direito do ConsumidorSegundo as disposições do Art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade prevista no ...Questão 457941202002515Direito do ConsumidorQual a base legal, além do Código Penal, para a obrigatoriedade da divulgação de fotos e esclarecimentos em carteiras de cigarro sobre os danos e prej...