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De acordo com o artigo 16 da lei 8662/93, lei que regulamenta a profssão de Assistente Social, informe se é verdadeiro (...

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457941200194980
Ano: 2013Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Profissão de Assistente Social e Código de Ética | Princípios, Sigilo, Direitos e Deveres do Assistente Social | Código de Ética 1993 - Lei nº 8.662/1993
De acordo com o artigo 16 da lei 8662/93, lei que regulamenta a profssão de Assistente Social, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afrma a seguir e assinale a alternativa correta.

( ) Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei: multa, suspensão e cancelamento defnitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

( ) Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou frmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profssionais delas dependentes serão estas também passíveis das multas, na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis.

( ) No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao triplo
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