Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200195933A respeito da fiscalização a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assinale a opção correta.1457941200195933Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará | Lei Complementar nº 86/2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do ParáA respeito da fiscalização a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assinale a opção correta.AA fiscalização dos atos de gestão da receita e da despesa pública no que se refere aos aspectos contábil e financeiro é realizada com o objetivo de verificar a conveniência e a oportunidade desses atos. BA fiscalização compreende unicamente o exame da legalidade e da economicidade dos atos de gestão das receitas e das despesas municipais em suas fases iniciais. CA realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é uma forma de assegurar a eficácia das ações de fiscalização e instruir o julgamento das contas. DO ato de fiscalização abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, excetuando-se aqueles que executem atividades por meio do Poder Judiciário. EAo proceder com a fiscalização dos contratos, quando verificadas faltas ou impropriedades apenas de caráter formal, ainda que caracterizem transgressão à norma legal, o relator determinará por seu arquivamento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200074998Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/P...Questão 457941200543925Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConforme as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização denominado inspeção tem o objetivo deQuestão 457941200779944Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCE/RO, assinale a opção correta, à luz da Constituição do estado e da Lei Complementar n.º 154/...Questão 457941200818482Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo tocante aos serviços auxiliares do TCDF, julgue o próximo item, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF. Os dados e informações obtidos em decorrência...Questão 457941200954346Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsiderando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.A publicação de decisão do TCE/RS no Diário Oficial do Estado d...Questão 457941201094180Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo.A reeleição do presidente do TCU é permitida apenas por um períod...Questão 457941201222040Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base nas disposições da Lei n.º 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE) e suas alterações, julgue o item seguinte.Constatada a ilegalidade de determi...Questão 457941201391314Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO TCE/MG, ao constatar irregularidade em obrigação por ele determinada em processo de sua competência, poderá aplicar a sanção deQuestão 457941201517638Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.Segundo o Regimento Inte...Questão 457941201944255Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue o item seguinte, à luz do Regiment...