Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca d...

Q: Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca do pagamento do crédito tributário por meio de consignação judicial, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. | B) Somente se admite a consignação judicial da importância do crédito tributário pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de recebimento. | C) Não se admite a consignação judicial pelo sujeito passivo em caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. | D) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, somente em caso de subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

457941200196256

Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Aceguá - RSDisciplina: Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca do pagamento do crédito tributário por meio de consignação judicial, assinalar a alternativa CORRETA:

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