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O Art. 112 do Código Municipal de Posturas prevê que: “É expressamente proibido, antes das _____ horas e após as ____ horas, perturbar o sossego públi...
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Quanto aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas, considerando a Lei Complemen...
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O Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Imbé define como competência exclusiva da Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas na refe...
Conforme o Código de Posturas do Município de Segredo, nas praças é proibido, EXCETO: