Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias
internacionais, julgue o item que se segue.
Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL,
instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última
instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais
ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados
para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do
MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não
cumprimento das normas desse bloco econômico.