No que concerne à prova em matéria de estado das pessoas, o CPP determina, no parágrafo único do art. 155, que

Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a conduta de impedir a mulher de usar qualquer método contraceptivo é cons...

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

Nos termos do artigo 149, caput, do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz

Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.

Acerca do julgamento quanto à constitucionalidade do juiz de garantias, implementado pela Lei no 13.964/2019, no Supremo Tribunal Federal, e da interp...

Um policial militar, acompanhado de seus colegas, avista uma pessoa na via pública em atitude concretamente suspeita. Considerando que, ao perceber a ...

Assinale a alternativa correta.

Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado:

Assinale a alternativa correta em relação à Ação Penal.