Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200199712A respeito da remissão concedida como forma de exclusão do processo, segundo disciplinada no Estatuto da Criança e do Ad...1457941200199712Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil | Investigação de Ato Infracional de Adolescente | Procedimentos do ECAA respeito da remissão concedida como forma de exclusão do processo, segundo disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar queApoderá ser concedida desde que haja indícios de autoria e materialidade e não se trate de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.Ba medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.Cpoderá ser concedida pela autoridade judiciária, desde que no limite de três vezes ao mesmo adolescente, não podendo ser considerada como antecedente infracional.Dadmite-se sua concessão cumulada com quaisquer das medidas socioeducativas, desde que haja concordância do adolescente e seja sua aplicação homologada judicialmente.Epoderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, desde que antes da sentença.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200633691Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% d...Questão 457941200687498Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considere a adoção I. de Murilo, 8 anos, brasileiro, por Jailma, solteira, brasileira, 21 anos. II. conjunta de Atílio, 5 anos, brasileiro, por Tibéri...Questão 457941201128787Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)São despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição expressa de lei federal vigente,...Questão 457941201131340Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe queQuestão 457941201474841Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito da tutela, é correto afirmar:Questão 457941201502678Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá apl...Questão 457941201753458Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Pode-se dizer que, além de outras, a criação dos Conselhos Tutelares pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atendeu a finalidade ...Questão 457941201971240Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito do direito à profissionalização e à proteção no trabalho é correto afirmar, n...Questão 457941201989943Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A autoridade judiciária tem expressa permissão legal para determinar a busca e apreensãoQuestão 457941202073160Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conselheiro tutelar em Piraju é procurado para atendimento de violação de direitos de uma criança sendo que, no exercício de sua função, pode