A Lei nº 8.666/93, ao regulamentar o inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Para tanto, existem alguns princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, e que merecem o devido destaque. São eles:
A Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa, Princípio da Publicidade, Principio da Cidadania, Princípio do Julgamento Objetivo.
B Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa, Princípio da Publicidade, Princípio da Moralidade, Princípio do Julgamento Objetivo.
C Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Pessoalidade, Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa, Princípio da Publicidade, Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, Princípio do Julgamento Objetivo.
D Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade, da Improbidade Administrativa, Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, Princípio do Julgamento Objetivo.
E Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa, Princípio da Publicidade, Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, Princípio do Julgamento Objetivo.