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A lei municipal nº 6.664/2024 dispõe sobre a vigilância ambiental em saúde, a prevenção e o controle de zoonoses, pragas urbanas, animais sinantrópico...
Para os efeitos da Lei nº 6.320/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do ...
Acerca da organização da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA.
A lei municipal nº 5.642/2016 estabelece normas para a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao tra...
Acerca das atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA sobre ...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e con...
De acordo com o disposto na legislação municipal que trata da divulgação de mensagens em logradouro público e mobiliário urbano, é correto afirmar que...
Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, no caso de apreensão de veículos, quando não reclamados e retirados dentro do prazo de 30 dias, contados da la...
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal, compete exclusivamente à Câmara Municipal, EXCETO:
Leia as afirmativas abaixo. I. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, em 1º de janeiro, do segundo ano da legislatura, para posse de seus me...