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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IBADE no concurso para IPM - JP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraíba), especificamente sobre Lei n° 10.684/2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e Reestruturação do IPM, Legislação Municipal de João Pessoa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei n° 10.684, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e reestrutura as funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPMJP e dá outras providências, julgue os itens a seguir.
I. O segurado aposentado que voltar a ocupar cargo de provimento efetivo em razão de novo concurso público deverá contribuir para o IPMJP, sendo permitida a acumulação nos termos do art. 37, XVI da Constituição da República.
II. O segurado em atividade que se ausentar da Administração Municipal, por motivo de concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, nos termos do Regulamento, poderá contribuir facultativamente para o IPMJP.
III. É garantida ao segurado e aos seus dependentes a concessão, respectivamente, de aposentadoria por invalidez e pensão por morte durante os períodos de suspensão da qualidade de segurado, independentemente de estar o servidor filiado a outro regime de previdência social, à data do fato gerador do benefício requerido.
Está correto o que se afirma em: