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Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI). A LAI trata dos procedimentos a serem obs...

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457941200202160
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI). 


A LAI trata dos procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. 

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